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Casa Verde e Amarela tem MP prorrogada

O novo programa “Casa Verde e Amarela”, lançado no governo Bolsonaro em substituição ao programa “Minha Casa Minha Vida” através da Medida Provisória 996/2020 teve a votação prorrogada por 60 dias para que se torne lei definitiva.

A votação deveria ter ocorrido no dia 24 de outubro, porém o senador Davi Alcolumbre, presidente do senado, decidiu estender a validade da MP no dia 26 de outubro, validando a MP até o dia 26 de dezembro.

Durante este período a medida provisória não poderá receber novas emendas parlamentares, que já chegaram ao impressionante número de 547. Essa decisão deve agilizar para que o programa se torne lei até o fim de 2020, pois devido a pandemia, as MPs passaram a ser analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, sem a necessidade de enfrentar as comissões.

O novo programa visa ampliar o acesso ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária, substituindo o antigo Minha Casa Minha Vida, com a meta de beneficiar 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024. Essa substituição conseguirá ampliar a quantidade de residências em 350 mil unidades.

Atualmente, o público alvo do programa envolve famílias com até 7 mil reais de renda mensal em áreas urbanas e até 84 mil reais em áreas rurais, sendo os subsídios disponíveis para famílias com renda de até 4 mil reais mensais.

Além das áreas contempladas anteriormente, o programa deverá prever ações focadas na reforma e melhoria de imóveis, além da retomada de obras paralisadas. Também deverão ser viabilizadas a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para famílias de menor renda.

Clique aqui e confira as metas do programa Casa Verde e Amarela para 2021.

Os recursos serão provenientes do FGTS (R$ 25 bilhões) e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS ( R$ 500 milhões). A estimativa é que sejam gerados até 2,3 milhões de novos empregos diretos, indiretos ou induzidos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional.

As faixas de renda do antigo MCMV também foram modificadas, agora são organizadas em 3 grupos no Casa Verde e Amarela, segundo tabela abaixo:

Grupo 1: Renda até R$ 2 mil, com acesso à financiamento, compra subsidiada, regularização fundiária e melhoria habitacional.

Grupo 2: Renda de R$ 2 mil a R$ 4 mil, financiamento com taxas um pouco superiores ao grupo 1 e regularização fundiária.

Grupo 3: Renda de R$ 4 mil a R$ 7 mil, com acesso aos mesmos benefícios do grupo 2.

Uma grande novidade neste “novo” programa é a renegociação de dívida dos recebedores da antiga faixa 1 do MCMV, com renda até 1,8 mil reais mensais. A inadimplência no programa chega a 40%, em especial nas famílias com menor renda. O mutirão de renegociação deve ser organizado após o fim da pandemia do Corona Vírus.

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Artigos BIM Legislação

Confira as mudanças no Decreto BIM BR 2020

Confira as mudanças no antigo decreto 9.983/2019 para a implantação do BIM no Brasil, publicado nesta sexta-feira 03 de março de 2020 no Diário Oficial da União. O decreto tem por base estabelecer a utilização do Building Information Modeling (BIM) na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia, realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

A primeira mudança trata-se da nomenclatura (no artigo primeiro), alterando de “decreto” e passando a ser a “Estratégia de Implementação“, referenciando o artigo quarto, estabelecendo claramente a nova agenda de implementação do BIM e seus requisitos (exigências) mínimos.

O segundo artigo agora define quem disseminará a estratégia na esfera governamental, mas não limita as ações ao decreto, dando liberdade aos órgãos de elaborarem seus editais, podendo conter ações além das abordadas no decreto e na agenda de implementação. Em resumo, os órgãos com a disseminação BIM mais avançada poderão incluir suas próprias exigências e especificações em editais.

Das Definições

Agora o terceiro artigo, que antes instituía o Comitê BIM, define os parâmetros e terminologias da Estratégia BIM BR, como também os itens, componentes e projetos estarão submetidos ao decreto.

Das Fases de Implantação

O artigo quarto agora define o calendário de implantação da Estratégia BIM BR, determinando quais as fases e marcos legais em relação aos prazos e exigências em cada fase para a entrega de novos projetos em BIM.

Além disso, o artigo quinto, que antes se relacionava às competências do Comitê BIM, agora determina a aplicação do BIM, sendo realizada em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção, determinando que o edital e o instrumento contratual deverão prever a obrigação de o contratado aplicar o BIM em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção. Em resumo, o artigo determina que todos os contratados incluam em seus projetos os elementos BIM que poderão ser utilizados nas fases subsequentes da implementação da Estratégia BIM.

O sexto artigo agora trata das obrigações mínimas dos contratados em relação ao uso do BIM no contrato. Além disso, estipula a execução dos serviços com o cumprimento do programa de necessidades e das diretrizes do projeto de arquitetura e engenharia referencial, elaborado direta ou indiretamente pelo órgão ou pela entidade contratante, durante a fase preparatória da licitação da obra.

Um detalhe muito importante neste artigo está no inciso IX, determinando que os profissionais escolhidos pelo contratado deverá estar habilitado e comprovar experiência, conhecimento ou formação em BIM.

O sétimo artigo agora trata da transição de antigos projetos para os novos em padrão BIM, desde que justificada a contratação, permitindo ao governo licitar empresas para realizar a migração de antigos projetos para os novos padrões BIM.

Já o oitavo artigo, que antes tratava da finalidade do grupo técnico BIM BR e suas atividades de assessoramento, agora dispõe sobre os parâmetros mínimos para contratação dos projetos em BIM, determinando que sejam obedecidos certos padrões que atendam ao descrito no Artigo quarto.

O nono artigo agora trata dos parâmetros mínimos estabelecidos pelo decreto, das melhores práticas para a execução de fluxos de trabalho com o uso do BIM e quando couber, ao disposto nas normas técnicas intrínsecas ao objeto.

Das Disposições Transitórias

O décimo artigo estabelece agora um prazo para que órgãos e entidades especificadas no artigo segundo criem e editem os padrões que atendam ao decreto 10.306, estipulando o prazo de 90 dias para a criação dos respectivos cadernos de encargos, aderentes ao decreto.

Vigência

Com a atualização, agora é determinado que o decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Em resumo

Agora o decreto está mais técnico e focado na execução da Estratégia BIM BR, especificamente nas fases de implementação, definindo as responsabilidades sobre cada etapa dentro da esfera pública.

 Fontes deste artigo:

Comparação escrita pelo professor Wladmir Araujo, através do LinkedIn (clique aqui e acesse o artigo original).

DECRETO Nº 10.306

DECRETO Nº 9.983